Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Excellence Leilões

 

1. Informações gerais

1.1. O intuito da Política de Privacidade da Excellence Leilões é ajudá-lo a entender quais informações coletamos, em que situações, por que coletamos e como você pode atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. A aceitação desta política se dará ao autorizar acesso aos cookies e ou no momento do cadastro realizado no website da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/), quando aplicável. Dessa forma você estará ciente e em total acordo com o modo como utilizamos suas informações e os seus Dados Pessoais. Caso não concorde com algum termo desta Política, pedimos por gentileza que nos apresente o motivo de discordância (nos termos do item 2.2) para que possamos aprimorar o uso de nossa plataforma.

1.2. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

1.3. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

2.1. A Excellence Leilões se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

I. Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

II. Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
III. Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

IV. Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão) pelo próprio usuário ou pelo regional no qual está inscrito;

V. Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

VI. Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
VII. O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

b) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados;

d) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando não se precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

e) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

f) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao website ou aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

g) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.2. O usuário poderá ainda exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail a [email protected] ou pelos Correios na modalidade Carta Registrada com AR – Aviso de Recebimento, para o endereço Rua Castelo Setúbal, 347, bairro Castelo, CEP: 31330-190 – Belo Horizonte/ MG com o termo“LGPD”, especificado: em ‘assunto’ ou na frente do envelope e contendo as seguintes informações:

I. Nome completo ou nome empresarial, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu procurador;
II. Direito que deseja exercer perante ao website ou aplicativo;

III. Data do pedido e assinatura do usuário;

IV. Todo e qualquer documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

2.4. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

3.1. Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros a não ser em casos específicos que força legal seja lhe solicitado dados de cônjuge e/ou dependentes e/ou prepostos.

4. Tipos de dados coletados

Os dados e informações que coletamos variam de acordo com sua interação com nosso website. Caso você possua cadastro no website da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) ou o esteja acompanhando por quaisquer motivos, utilizaremos os seus Dados Pessoais da forma apresentada abaixo, fundamentada em bases legais vigentes no ordenamento jurídico nacional.

 

 

4.1. O que são cookies e como os utilizamos?

Os cookies são criados a partir do seu histórico de navegação na internet. Eles tornam sua via on-line mais fácil, economizando informações de navegação. A partir dos dados fornecidos pelo cookie podemos oferecer apenas produtos relevantes para você e que estão próximos da sua localização geográfica. Os cookies não registram seus dados pessoais, como por exemplo, nome, cpf, números de contato.

4.2. Como utilizamos seus dados cadastrais?

A Excellence Leilões se compromete em proteger os dados e cópias de documentos fornecidos no ato do cadastro na plataforma, esses dados não serão fornecidos nem usados por terceiros, exceto no que tange a regularização de bens junto aos órgãos públicos. Seus documentos pessoais serão usados pela Excellence Leilões para emissão de Nota Fiscal de compra, Nota de Arrematação e quaisquer outros documentos emitidos no ato da compra.

4.3. Por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Manteremos seus dados armazenados em nosso arquivo pelo tempo que se fizer necessário para cumprir a finalidade para as quais coletamos. Após o encerramento de todas as finalidades para as quais os dados foram coletados estes serão eliminados. Em se tratando de cadastro para oferta de lances, seus dados serão mantidos por tempo indefinido ou até que haja a formalização do pedido de exclusão. Por motivos de segurança, o requerimento de exclusão do cadastro acontecerá exclusivamente pelo e-mail: [email protected]. O interessado em excluir o cadastro deverá enviar um pedido formal tendo como destinatário o mesmo e-mail usado no cadastro e em anexo uma selfie segurando o seu documento de identidade.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

5.1. O website ou aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

5.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

5.3. O website ou aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

5.4. No entanto, o website ou aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O website ou aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

5.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

5.6. Por fim, o website ou aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites da legalidade.

6. Das alterações

7.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 07/07/2024.

7.2. A Excellence Leilões se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do website ou aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

7.3. O usuário será notificado em caso de alteração desta política por meio eletrônico. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações deverá interromper, imediatamente, o acesso ao website ou aplicativo e apresentar a sua ressalva, se assim o desejar, adotando para tanto o procedimento especificado no item 4.3 desta Política de Privacidade.

8. Do Direito aplicável e do foro

8.1. Para a solução de desavenças e controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

8.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados na seção judiciária da Justiça Estadual de Minas Gerais, elegendo-se o foro da cidade de Belo Horizonte, por mais privilegiado que outros forem, vez que é onde se encontra sediada a Excellence Leilões.