Leilões Judiciais

Legislação geral da profissão de leiloeiro

Decreto 21.981/32 [regula a profissão de leiloeiro em território nacional (link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21981.htm)] 

Instrução Normativa DREI nº 52/2022 [dispõe sobre o exercício das profissões de leiloeiro oficial e outros (link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/INSTRUONORMATIVADREIMEN52DE29DEJULHODE2022ALTERADA.pdf/view)]

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil [Lei nº 13.105/2015 (link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)] 

Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho [Decreto Lei nº 5.452/1943 (link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)]

Lei nº 14.133/2021 [Lei de Licitações e Contratos Administrativos (link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm)]

Artigos 28, 31, 33 e 76 

Decreto nº 11.461/2023 [regulamenta o Sistema de Leilão Eletrônico (link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11461.htm)]