TERMO DE USO

TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE AO GESTOR

Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/)

O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões eletrônicos judiciais e extrajudiciais organizados, promovidos e divulgados pelo portal Excellence Leilões por meio do seu site: https://excellenceleiloes.com.br/

1) O cadastramento para a participação em leilões conduzidos por este gestor é gratuito e indispensável.

2) Para cadastramento e participação nos leilões divulgados no portal https://excellenceleiloes.com.br/, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara, precisa e com informações verdadeiras, sob pena, em seu descumprimento, das sanções cabíveis.

3) Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado sendo de inteira responsabilidade do Usuário fazê-lo.

4) Para cadastro de usuário Pessoa Física junto a Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) é indispensável ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro.

5) Para cadastro de usuário Pessoa Jurídica junto a Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro.

6) Ao promover o cadastramento, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/), além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que o uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

7) Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).

8) O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Excellence Leilões ([email protected]) comunicando o fato, fazendo constar no assunto do e-mail os termos: “SENHA - USO NÃO AUTORIZADO” e no corpo do e-mail deverá descrever os fatos que confirmam as suspeição de uso indevido. Cabe ressaltar que a gestora da plataforma fará as confirmações rotineiras de segurança com vistas a proteger o usuário quanto a tentativas fraudulentas.

9) Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/), deverá optar por fazer uso de um login não identificável.

10) O login de acesso ao site Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) é criado pelo usuário e não poderá guardar semelhança com o nome Excellence Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins:

A. considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc.);

B. contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado"), dentre outros casos a serem avaliados pelos gestores da plataforma Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/).

11) O Usuário cadastrado na Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

12) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) entrará em contato via e-mail ou telefone.

13) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do portal Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) em até 3 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do cadastro.

14) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este fica responsável por providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/).

15) A Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @excellenceleiloes.com.br/ na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.

16) Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.

17) A Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.

18) O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a Gestora Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/)" bem como o "Edital de Leilão" de cada pregão que pretender participar.

19) O Leiloeiro Público Oficial titular da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) é Messias Francisco Lobo Junior, inscrito na JUCEMG sob nº 1396, em 10/06/2024.

20) Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) são realizados nos estritos termos do artigo 879, inciso II, CPC e Resolução nº 236/16, CNJ.

21) Os leilões eletrônicos realizados pela Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação e na rede mundial de computadores quando assim se fizer necessário.

22) Os lances somente poderão ser ofertados por meio do site Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/).

23) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) somente admite o recebimento de lances virtuais.

24) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) não receberá lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório da gestora responsável.

25) O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

26) Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances na Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/).

27) O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.

28) O Usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que ele tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.

29) Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Excellence Leilões - https://excellenceleiloes.com.br/), sendo certo que caso a Excellence Leilões receba algum lance nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

30) Somente usuários ativos e habilitados no sistema da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) poderão dar lances. Cada participante poderá dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

31) Todos os lances captados durante a realização do leilão serão mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar, de forma transparente, o andamento do leilão. Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/), os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação.

32) Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/), o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.

33) A Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site https://excellenceleiloes.com.br/, bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o Contrato continuará vinculando as partes.

34) A Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento e nas regras gerais que regem os leilões.

35) O gestor de leilões da Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens móveis e imóveis que são postos a leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes a esses.

36) Os bens, móveis e imóveis, serão alienados na condição em que se encontram. A avaliação do estado de conservação é de inteira responsabilidade do participante do certame, isentando o leiloeiro de quaisquer reclamações posteriores.

37) Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da cidade de Belo Horizonte/MG, e não outro, por mais privilegiado que for, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda de seu cumprimento.

38) Outras informações podem ser obtidas no site https://excellenceleiloes.com.br/ ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para [email protected] ou por telefone (31) 99819-0502 (WhatsApp).

39) Direitos de Marcas e Patentes: A Excellence Leilões (https://excellenceleiloes.com.br/) possui registro sobre o logotipo e do domínio exibido neste Portal, sendo proibido aos usuários usá-los sem a permissão prévia e por escrito da Excellence Leilões, por meio de seu representante legal. A utilização indevida do logotipo e do domínio, aqui referidos, poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.